Processo 0000201-73.2024.5.10.0801

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000201-73.2024.5.10.0801 RECLAMANTE: GEZIANE SANDRA DE JESUS SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64b21e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA  EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO  - ALVARÁS ELETRÔNICOS   Vistos os autos. Diante dos elementos dos autos, declaro extinta a execução nos termos do artigo 924, II, do CPC. Determino a expedição de Alvará(s) Eletrônicos para a movimentação da(s) conta(s) judiciais conforme cálculos de Id. 9cdfc7a. O beneficiário-credor deverá conferir a regularidade dos valores registrados no(s) alvará(s), principalmente o crédito a ser recebido, ficando, desde já, ciente de que, caso receba valores a maior, deverá efetuar, imediatamente, a devolução à conta judicial, sob pena de responder pela execução de tais valores. A(s) conta(s) judicial(s) deverá(ão) ser zerada(s). O saldo remanescente deverá ser mantido à disposição do juízo. Além disso, deverão haver as seguintes movimentações: a)  Recolha  a contribuição previdenciária no valor de R$ 642,46 (guia DARF, código de receita 6092, período de apuração - campo 2 23/04/2026, nome/documento reclamado(a) para campo 1 e 3 ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM, CNPJ: 27.324.279/0001-15 . Para o campo 5, deverá ser preenchido o número do processo, descartando-se os 4 últimos dígitos. Para o campo 6 deverá ser adotado o dia 20, ou dia útil anterior, do mês subsequente ao período de apuração. b) Recolha as Custas no código 18740-2, unidade gestora 080016, gestão 00001 e identificador ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM, CNPJ: 27.324.279/0001-15 no valor de R$ 549,83; c) TRANSFIRA ao(à) advogado d(a) exequente registrado(a) civilmente como Newton Cesar da Silva Lopes, OAB: 4516, o valor de R$ 2.454,00, referente a honorários advocatícios sucumbenciais; d) TRANSFIRA ao(à) exequente, por intermédio do(a) advogado(a) Newton Cesar da Silva Lopes, OAB: 4516, Procuração de ID 5654f34, o importe de R$ 24.395,09, referente ao(à) crédito obreiro; e) deposite o importe remanescente em conta judicial à disposição deste Juízo. À parte empregadora, caberá, sob as penas legais, prestar as informações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 - ( Evento S2500 - manual: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-01-2023.pdf). Comprovados os recolhimentos e decorridos os prazos, excluam-se a(s) seguintes restrições: BNDT e SERASA e venham os autos conclusos para ulteriores deliberações quanto ao saldo remanescente da execução. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM

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