Processo 0000201-87.2023.5.14.0416

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL ATOrd 0000201-87.2023.5.14.0416 RECLAMANTE: SIMAO GOMES DE ABREU RECLAMADO: PETROACRE TRANSPORTES LTDA - FALIDO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfbd85d proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. O exequente apresentou a petição de ID 493be6a, na qual noticia, em tese, a ocorrência de fraude à execução praticada pelo sócio executado Wagner Jordão de Carvalho, decorrente da alienação do imóvel objeto da matrícula n. 8.505 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco, após o reconhecimento da responsabilidade patrimonial do sócio executado Wagner Jordão de Carvalho nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A resposta apresentada pelo INCRA não trouxe elementos adicionais acerca do histórico dominial do imóvel, limitando-se a informar que tais dados devem ser obtidos junto ao Registro de Imóveis. A certidão de inteiro teor já constante dos autos evidencia (ID9218211), em tese, a cadeia registral do bem e a alienação registrada sob o R-10 da matrícula. Todavia, considerando que o eventual reconhecimento da fraude à execução poderá atingir direito do adquirente do imóvel, impõe-se a observância do contraditório, nos termos do art. 792, §4º, do CPC. Intime-se o terceiro adquirente José Eduardo de Moura Leite, constante do registro R-10 da matrícula n. 8.505, no endereço indicado na certidão imobiliária, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da alegação de fraude à execução, podendo produzir as provas que entender pertinentes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de reconhecimento da fraude à execução. Dê-se ciência ao exequente e ao sócio executado. CRUZEIRO DO SUL/AC, 16 de julho de 2026. FELIPE TABORDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SIMAO GOMES DE ABREU

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