Processo 0000201-98.2024.8.25.0027

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202450100053 NÚMERO ÚNICO: 0000201-98.2024.8.25.0027 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV. : PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407-SE ADV. : ANNIELY REMIGIO SIMÃO - OAB: 1046-A-SE EXECUTADO : ELETRICA ALIANÇA LTDA ADV. : DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE ADV. : HELENI DE JESUS SANTOS - OAB: 12000-SE DECISÃO....: D E C I S Ã O VISTOS, ETC. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA EM FACE DE ELÉTRICA ALIANÇA LTDA, VISANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE, APÓS A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DOS SUBSEQUENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O FEITO PROSSEGUIU COM A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD. SOBRE O ESTÁGIO ATUAL DO PROCESSO, DECIDO: 1. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: COMPULSANDO A PETIÇÃO PROTOCOLADA EM ABRIL DE 2026, VERIFICO QUE A PARTE EXECUTADA CONSTITUIU NOVA PATRONA, A DRA. HELENI DE JESUS SANTOS (OAB/SE 12.000), COM A REVOGAÇÃO EXPRESSA DOS PODERES ANTERIORMENTE CONFERIDOS AOS ADVOGADOS DO ESCRITÓRIO BISPO VIEIRA ALVARES. DEFIRO A HABILITAÇÃO REQUERIDA. PROCEDA A SECRETARIA À ATUALIZAÇÃO CADASTRAL NO SISTEMA PROCESSUAL, EXCLUINDO-SE OS ANTIGOS PATRONOS E FAZENDO CONSTAR EXCLUSIVAMENTE A NOVA ADVOGADA HABILITADA PARA FINS DE INTIMAÇÃO. 2. DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE: A EXECUTADA INSURGIU-SE CONTRA O BLOQUEIO DE VALORES, SUSTENTANDO SUA IMPENHORABILIDADE. POR SUA VEZ, O EXEQUENTE DEFENDEU A LEGALIDADE DA MEDIDA, CALCADO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. COMPETE À PARTE EXECUTADA O ÔNUS DE COMPROVAR, DE FORMA ROBUSTA E DOCUMENTAL, QUE AS VERBAS BLOQUEADAS SE REVESTEM DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA (EX: VERBAS SALARIAIS OU CONTA POUPANÇA ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SEM NATUREZA EMPRESARIAL). NO CASO EM TELA, PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE O DINHEIRO É O BEM PREFERENCIAL NA GRADAÇÃO LEGAL DA PENHORA (ART. 835, I, DO CPC E ART. 11 DA LEI 6.830/80). ASSIM, REJEITO A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, MANTENDO A CONSTRIÇÃO SOBRE OS ATIVOS FINANCEIROS. 3. DO PEDIDO DE PARCELAMENTO E SUSPENSÃO DO FEITO: A EXECUTADA MANIFESTOU INTERESSE NA ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. NOS TERMOS DO ART. 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, APENAS O PARCELAMENTO EFETIVAMENTE FORMALIZADO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. A MERA INTENÇÃO OU PEDIDO DE CONDIÇÕES NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO. INDEFIRO, POR ORA, A SUSPENSÃO. CONCEDO À EXECUTADA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE COMPROVE NOS AUTOS A ADESÃO FORMAL AO PARCELAMENTO E O PAGAMENTO DA PRIMEIRA COTA. CASO COMPROVADO, O FEITO SERÁ IMEDIATAMENTE SUSPENSO CONFORME O RITO LEGAL. 4. DA CONSOLIDAÇÃO DA PENHORA E TRANSFERÊNCIA DE VALORES: CONSIDERANDO A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO SISBAJUD: CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA. INTIME-SE O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR OS DADOS BANCÁRIOS PARA QUE OS VALORES BLOQUEADOS SEJAM TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO E TAMBÉM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO ABATENDO O VALOR PENHORADO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. INTIMEM-SE AS PARTES COM URGÊNCIA.

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