Processo 0000202-26.2025.5.08.0107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000202-26.2025.5.08.0107 RECLAMANTE: ADISON DANIEL DA SILVA PALERMO E OUTROS (2) RECLAMADO: COOPERATIVA MISTA DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS E CARGAS DO SUL DO PARA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 613fcc6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR ESPÓLIO DE ADISON DANIEL DA SILVA PALERMO EM FACE DE COOPERATIVA MISTA DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS E CARGAS DO SUL DO PARÁ, LOGTUR TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA E T P C SERVIÇOS DE TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA, PERANTE A MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ, DECIDO: 1) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA: 1.1) CONDENAR AS RECLAMADAS A PROCEDEREM À ANOTAÇÃO DA CTPS DO DE CUJUS ADISON DANIEL DA SILVA PALERMO, FAZENDO CONSTAR OS SEGUINTES DADOS: ADMISSÃO: 1/11/2020, DISPENSA: 29/5/2024, FUNÇÃO: GERENTE, REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 6.500,00. 1.2) CONDENAR AS RECLAMADAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A EFETUAREM OS DEPÓSITOS DE FGTS DEVIDOS NA CONTA VINCULADA DO DE CUJUS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RELATIVOS A TODO O PERÍODO DO CONTRATO. 1.3) CONDENAR AS RECLAMADAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAREM AO RECLAMANTE, CONFORME CÁLCULOS ANEXOS, AS SEGUINTES PARCELAS, NOS LIMITES DA INICIAL: - SALDO DE SALÁRIO (29 DIAS); - 13º SALÁRIOS DE TODO O PACTO; - FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO (PERÍODOS AQUISITIVOS 2020/2021 E 2021/2022) + 1/3; - FÉRIAS SIMPLES (PERÍODO AQUISITIVO 2022/2023) + 1/3; - FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3; - HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA E À 44ª SEMANAL, OBSERVANDO A JORNADA FIXADA NA FUNDAMENTAÇÃO, ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 50%; - HORAS EXTRAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 100%, DECORRENTES DO LABOR EM FERIADOS COINCIDENTES COM DIAS ÚTEIS, LIMITADOS ÀQUELES PREVISTOS NAS LEIS N. 10.607/2002 E 6.802/1980 (01 DE JANEIRO, 21 DE ABRIL, 01 DE MAIO, 07 DE SETEMBRO, 12 DE OUTUBRO, 02 DE NOVEMBRO, 15 DE NOVEMBRO E 25 DE DEZEMBRO); O FGTS DEVE SER DEPOSITADO DIRETAMENTE NA CONTA FUNDIÁRIA DO FALECIDO, VINCULADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NOS AUTOS DO PROCESSO N. RRAG-0000003-65.2023.5.05.0201.   2) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDOS(ID 1BF701C). 3) CONDENAR AS RECLAMADAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ÀS ADVOGADAS DO RECLAMANTE, FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA SENTENÇA LÍQUIDA. 4) CONDENAR O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DAS RECLAMADAS, FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS DE NATUREZA PECUNIÁRIA JULGADOS IMPROCEDENTES NA INTEGRALIDADE, ESTANDO VEDADA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS, BEM COMO DESCONTAR VALORES DOS CRÉDITOS OBTIDOS NESTE PROCESSO PARA QUITAR A DESPESA. POR SE TRATAR A PARTE RECLAMANTE DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO FICA SUSPENSA, SENDO QUE SOMENTE HAVERÁ EXECUÇÃO SE COMPROVADO, PELO CREDOR, NO PRAZO DE DOIS ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO HAVENDO TAL COMPROVAÇÃO, FICARÁ AUTOMATICAMENTE EXTINTA A OBRIGAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. À…

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