Processo 0000202-32.2008.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0000202-32.2008.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:LIANA DIONE RIZELLO BATISTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO ROGERES LORENZI - TO2170-A DESTINATÁRIO(S): LIANA DIONE RIZELLO BATISTA LEANDRO ROGERES LORENZI - (OAB: TO2170-A) COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO RAQUEL AVELAR SANT ANA - (OAB: DF53819-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459667221) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000202-32.2008.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000202-32.2008.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:LIANA DIONE RIZELLO BATISTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO ROGERES LORENZI - TO2170-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins que, nos autos de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada em face de LIANA DIONE RIZELLO, julgou improcedente o pedido de cobrança de multa aplicada em razão de suposta infração ao Aviso de Leilão PEPRO nº 285/06. A sentença reconheceu a nulidade do processo administrativo que deu origem à penalidade, sob o fundamento de violação ao contraditório e à ampla defesa, por ausência de comprovação de notificação válida do produtor rural para apresentação de defesa administrativa. Em consequência, rejeitou o pedido de cobrança da multa e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Em suas razões recursais, a CONAB sustenta, em síntese, que não houve violação ao contraditório, uma vez que a notificação para apresentação de defesa foi encaminhada à Bolsa de Cereais e Mercadorias do Centro-Oeste — BCMCO, por intermédio da Corretora Granorte, entidade que teria sido expressamente autorizada pela recorrida a representá-la nos atos relativos ao leilão. Aduz que, diante da autorização conferida à corretora, a comunicação efetuada seria válida e apta a assegurar ciência à produtora rural. Invoca precedentes desta Corte em casos semelhantes e pugna pela reforma integral da sentença para julgar procedente o pedido de cobrança, com inversão dos ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, requer a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, por reputá-lo excessivo. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000202-32.2008.4.01.4300 Processo de Referência: 0000202-32.2008.4.01.4300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO APELADO: LIANA DIONE RIZELLO BATISTA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia central restringe-se à validade da notificação realizada no âmbito do procedimento…

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