Processo 0000203-12.2024.5.09.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000203-12.2024.5.09.0012 RECORRENTE: MATHEUS PYRYCHOVSKI DE ANDRADE E OUTROS (2) RECORRIDO: EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95d564d proferida nos autos. ROT 0000203-12.2024.5.09.0012 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. MATHEUS PYRYCHOVSKI DE ANDRADE IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR (RS65382) Recorrente:   Advogado(s):   2. TELEFONICA BRASIL S.A. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido:   Advogado(s):   EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Recorrido:   Advogado(s):   TELEFONICA BRASIL S.A. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido:   Advogado(s):   MATHEUS PYRYCHOVSKI DE ANDRADE IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR (RS65382)   RECURSO DE: MATHEUS PYRYCHOVSKI DE ANDRADE   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/04/2026 - Id 52e38fc; recurso apresentado em 08/04/2026 - Id 0ccf5f1). Representação processual regular (Id 18de2dd). Preparo inexigível (Id d0e655f).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens II e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973. O Autor requer a invalidação dos controles de ponto. Alega que havia manipulação dos registros, conforme demonstra a prova oral e a confissão da reclamada. Argumenta que a variação nas marcações, por si só, não sana a fraude quando o trabalhador não possui controle sobre o que é efetivamente consolidado no espelho mensal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Nos termos do § 2º, art. 74, CLT, com redação dada pela Lei 13.874/2019, "Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso". No mesmo sentido é o entendimento do TST, consolidado no item I, da Súmula 338, "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário", com a ressalva de que a partir da vigência da Lei 13.874/2019 o limite legal passou a ser de 20 empregados por estabelecimento. Apresentados espelhos de ponto com aparência de verdadeiros (fls. 784 e seguintes), vez que registram horários variados, e contém inclusive marcação de horas extras, incumbia à parte reclamante desconstituí-los, por meio de prova robusta, por fato constitutivo do direito que pleiteia (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). E desse ônus ela não se desincumbiu. Na inicial, o autor postulou a nulidade do banco de horas instituído na reclamada e sustentou que "era obrigada a registrar o horário pré-determinado pela reclamada e…

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