Processo 0000203-13.2026.8.25.0055

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688400229 NÚMERO ÚNICO: 0000203-13.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (D.T.D.C.) ADV. : LUAN NASCIMENTO SOUZA - OAB: 16923-SE REQUERIDO : . (F.B.D.P.S.O.) ADV. : BÁRBARA REGINA CARDOSO RODRIGUES DA SILVA - OAB: 18095-SE INTERESSADO : . (L.M.D.P.T.) DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA E OFERTA DE ALIMENTOS PROPOSTA POR DIEGO TOSCANO DA COSTA EM FACE DE FÁTIMA BIANCA DA PIEDADE SANTOS OLIVEIRA. (...) DA REVELIA DA REQUERIDA (...) IMPONDO-SE A DECRETAÇÃO DA REVELIA DA REQUERIDA, NOS MOLDES DO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO ENTANTO, POR SE TRATAR DE LITÍGIO QUE ENVOLVE DIREITOS INDISPONÍVEIS DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 345, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL), AFASTO OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, DEVENDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL AMPARAR-SE ESTRITAMENTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO INSTRUÍDO NOS AUTOS. DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PSICOLÓGICO E DE NOVA PERÍCIA MÉDICA (...) ASSIM, INDEFIRO OS PEDIDOS DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PSICOLÓGICO E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NEUROPEDIÁTRICA. DOS PEDIDOS INCIDENTAIS DE APLICAÇÃO DE MULTAS E DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR (...) PORTANTO, DEIXO DE CONHECER TAIS QUESTÕES NESTES AUTOS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, QUERENDO, DEDUZAM EVENTUAIS PRETENSÕES COERCITIVAS, COBRANÇAS DE MULTAS E ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE VISITAS EM VIA PRÓPRIA, POR MEIO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROVISÓRIA, A SER AUTUADO EM APENSO A ESTES AUTOS, PRESERVANDO-SE A REGULAR MARCHA DA AÇÃO PRINCIPAL. DO SANEAMENTO E FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS NÃO HAVENDO OUTRAS PRELIMINARES OU NULIDADES A SANAR, DECLARO O FEITO SANEADO. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS A SEREM DIRIMIDOS NA FASE INSTRUTÓRIA: 1. A DEFINIÇÃO DA MODALIDADE DE GUARDA (COMPARTILHADA OU UNILATERAL) QUE MELHOR ATENDA AO PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA; 2. A ESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA DEFINITIVO ENTRE O GENITOR E O INFANTE E A VIABILIDADE TÉCNICA E EMOCIONAL DA AMPLIAÇÃO DO CONVÍVIO PARA A INCLUSÃO DE PERNOITE, SOPESANDO A IDADE E A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO INFANTE; 3. A QUANTIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEFINITIVA, EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA (...) DIANTE DISSO, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 13/8/2026, ÀS 10H30MIN, A SER REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 4ª VARA CÍVEL DE SOCORRO. FIXO O PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, PARA QUE AS PARTES APRESENTEM, REAPRESENTEM OU ADITEM O ROL DE TESTEMUNHAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, OBSERVADO O LIMITE QUANTITATIVO ESTABELECIDO NO ARTIGO 357, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICAM OS PATRONOS CIENTIFICADOS DE QUE CABE AOS PRÓPRIOS ADVOGADOS PROCEDER À INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS POR ELES ARROLADAS, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, CUMPRINDO ANEXAR A COMPROVAÇÃO AOS AUTOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS DA DATA DA ASSENTADA, NA FORMA DO ARTIGO 455, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SALVO AS HIPÓTESES LEGALM DESIGNO O DIA 13/08/2026 ÀS 10H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.