Processo 0000203-26.2025.5.07.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO ROT 0000203-26.2025.5.07.0014 RECORRENTE: FRANCISCO DAVID JUCA DE MORAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c087597 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000203-26.2025.5.07.0014 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. FRANCISCO DAVID JUCA DE MORAIS FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (SP247435) Recorrente:   Advogado(s):   2. COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO BRUNO MOURY FERNANDES (PE18373) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO BRUNO MOURY FERNANDES (PE18373) Recorrido:   Advogado(s):   FRANCISCO DAVID JUCA DE MORAIS FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (SP247435)   RECURSO DE: FRANCISCO DAVID JUCA DE MORAIS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2026 - Id 7f3d279; recurso apresentado em 06/07/2026 - Id 7492f07). Representação processual regular (Id eb8176d ). Preparo dispensado (Id 15694dd ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: contrariedade à(ao): Súmula nº 200 e Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho. violação da(o): artigos 389, 395, 402, 404, 406 e 591 do Código Civil; artigos 883 e 896, § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991; artigos 1º, III, 5º, caput, e 170, III, da Constituição Federal. divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega, em síntese: Que o acórdão regional, ao adequar os juros e a correção monetária à sistemática definida pelo STF nas ADCs 58 e 59, incorreu em equívoco, pois sustenta que a decisão daquela Corte tratou apenas de correção monetária e juros de mora, sendo possível a cumulação com juros compensatórios/remuneratórios de 1% ao mês. Argumenta que os juros de mora e os compensatórios possuem naturezas distintas (indenização pelo atraso versus remuneração do capital alheio) e que a taxa SELIC não seria suficiente para recompor o prejuízo do credor, ferindo o princípio da restituição integral. Defende a aplicação cumulativa dos juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e art. 883 da CLT. A parte recorrente requer: [...] O conhecimento e provimento do Recurso de Revista para reformar o acórdão regional, determinando a incidência de juros moratórios e compensatórios de 1% ao mês sobre o crédito trabalhista, em conjunto com a correção monetária, visando a completa recomposição do patrimônio do exequente. [...]  Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Os recursos são tempestivos e as representações processuais regulares. O preparo foi efetuado pela reclamada e o reclamante goza do benefício da Justiça Gratuita. Preclusão Consumativa. Pelo princípio da…

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