Processo 0000203-47.2026.5.08.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000203-47.2026.5.08.0019 RECLAMANTE: JAILSON CESAR SOARES PIMENTA RECLAMADO: DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10f02ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O ANTE O EXPOSTO, DECIDE A MM. 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR JAILSON CESAR SOARES PIMENTA CONTRA DÍNAMO ENGENHARIA LTDA E EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A JULGAR PROCEDENTE EM PARTE PARA: I – ACOLHER E DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR, JULGAR E EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS, MAS REJEITAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, INÉPCIA DA INICIAL, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DE COISA JULGADA; II – REJEITAR A QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; III - DECLARAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES, RECLAMANTE E 1ª RECLAMADA, NO PERÍODO DE 13/06/2023 A 12/09/2025; IV - DECLARAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA; V – CONDENAR A 1ª RECLAMADA A PROCEDER O REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DO RECLAMANTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$-200,00, ATÉ O LIMITE DE 30 DIAS, A REVERTER AO RECLAMANTE; VI - CONDENAR A 1ª RECLAMADA E, SUBSIDIARIAMENTE, A 2ª RECLAMADA A PAGAREM AO RECLAMANTE, NO PRAZO DE 48 HORAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, O VALOR DE R$-33.673,97, A TÍTULO DE SALDO DE SALÁRIO (12 DIAS), AVISO PRÉVIO (36 DIAS), 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2023 (7/12) E 2025 (10/12), 13º SALÁRIO INTEGRAL DE 2024, FÉRIAS VENCIDAS+1/3 (2023/2024), FÉRIAS SIMPLES+1/3 (2024/2025), FÉRIAS PROPORCIONAIS+1/3 (4/12), FGTS+40% DO PACTO (CUJO VALOR DEVE SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA, CONFORME TESE VINCULANTE 68 DO TST), INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONCESSÃO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO, MULTA DO ART. 477 DA CLT, TUDO JÁ ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELAS RECLAMADAS NA QUANTIA DE R$-5.051,10. DEVERÃO AS RECLAMADAS RECOLHEREM O VALOR DE R$-1.443,69, A TÍTULO DE INSS/PATRONAL, BEM COMO DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA RETER E RECOLHER O VALOR DE R$-449,75, A TÍTULO DE INSS/SEGURADO. IMPROCEDEM AS DEMAIS. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELO RECLAMANTE NO VALOR DE R$-85,94, CALCULADAS SOBRE A PARTE SUCUMBENTE DO VALOR DADO À CAUSA DE R$-4.297,31, DAS QUAIS FICA ISENTO NOS TERMOS DA LEI. CUSTAS PELAS RECLAMADAS NO VALOR DE R$-803,38, CALCULADAS SOBRE O VALOR ORA APURADO DE R$-40.168,76. AS PARTES SÃO CONSIDERADAS INTIMADAS COM A PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA VIA DJEN. NADA MAIS./////  JOAO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - DINAMO ENGENHARIA LTDA

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