Processo 0000203-59.2023.8.26.0582

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo, Dr(a). Matheus Oliveira Nery Borges, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente NATAN LEANDRO DA SILVA PONTES, por infração ao(s) artigo(s): Art. 28 "caput" do(a) SISNAD e Art. 12 "caput" do(a) LEI 10.826/03 ambos c/c Art. 69 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0000203‑59.2023.8.26.0582 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Ante o exposto, denuncio NATAN LEANDRO DA SILVA PONTES como incurso no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, c/c, artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03, em concurso material na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Requeiro seja recebida e autuada esta, tendo início o devido processo legal, observando‑se o rito comum ordinário previsto nos artigos 394/404 do Código de Processo Penal, citando‑se o denunciado, ouvindo‑se a as testemunhas abaixo arroladas, seguindo‑se com o interrogatório, até final condenação.. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 30 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sao Miguel Arcanjo, aos 02 de julho de 2026.

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