Processo 0000203-63.2016.5.11.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000203-63.2016.5.11.0003 RECLAMANTE: ADEMIR CASTRO PINTO RECLAMADO: ORGAO GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MANAUS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c45f2e proferida nos autos. DECISÃO - Considerando que a contadoria do juízo promoveu a elaboração de cálculos de atualização do valor devido pela litisconsorte SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Id. 603aaf4), em cumprimento da decisão (Id. fc6aac4); - Considerando que expirado o prazo para a litisconsorte manifestar sobre os cálculos elaborados, conforme certificado nos autos pela secretaria (Id. 3311983); - Considerando a existência de depósitos recursais recolhidos pela empresa SUPER TERMINAIS no valor atualizado de R$31.678,78, suficientes para a quitação do seu débito, conforme extrato anexo (Id. 23f3c73), DECIDO: I – Homologar os cálculos de atualização elaborados pela contadoria do juízo (Id. 603aaf4) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. II - Expedir alvará em favor do exequente para o saque do valor incontroverso atualizado de R$20.802,30, sem juros e sem correção monetária pois já atualizados, com dados bancários para transferência já informados (Id. 2271f93). III - À secretaria para recolhimento da contribuição social apurada de R$7.089,97 e custas judiciais de R$557,85. IV - Notificar a executada SUPER TERMINAIS para indicar seus dados bancários, no prazo de 5 dias, para a restituição do saldo remanescente existe na conta judicial 4400112681918 sem deixar resíduos. V - Após, inexistindo pendências, retornem conclusos para extinção da execução contra a litisconsorte SUPER TERMINAIS mediante sentença./spn MANAUS/AM, 26 de junho de 2026. CARLOS EDUARDO MANCUSO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA - ORGAO GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MANAUS

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