Processo 0000203-65.2026.5.08.0207

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000203-65.2026.5.08.0207 RECLAMANTE: VITORIA MAIZA SANTOS VITELLI RECLAMADO: BENEDITA C. DA SILVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58279af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, DECIDE O JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR VITORIA MAIZA SANTOS VITELLI (RECLAMANTE) EM FACE DE BENEDITA C. DA SILVA LTDA (RECLAMADA), REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EM PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO E DE NULIDADE DA JUSTA CAUSA E DE REVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA E JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PEÇA DE INGRESSO E CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS ABAIXO DETALHADAS, NO PRAZO DE 48 HORAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, APÓS INTIMAÇÃO OU CITAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO): - DEPÓSITO DE FGTS DE DEZEMBRO DE 2025 - NA CONTA VINCULADA - SEM POSSIBILIDADE DE SAQUE; - 35 MINUTOS POR DIA DE TRABALHO DE INTERVALO INTRAJORNADA, ACRESCIDO DE ADICIONAL 50%. CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. REGISTRO QUE, NESTA SENTENÇA, FORAM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES ADOTADAS, SENDO PEDAGOGICAMENTE AVALIADOS EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. SENTENÇA LÍQUIDA CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA, QUE INTEGRA A DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS NOS TERMOS ACIMA. JUROS E CORREÇÃO NA FORMA DA LEI. DEFIRO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. CONDENO A RECLAMADA E A RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FICANDO ESTA ÚLTIMA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. CUSTAS PELA RECLAMADA CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PRESENTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA. DAR CIÊNCIA ÀS PARTES ANTE À PUBLICAÇÃO ANTECIPADA DA PRESENTE DECISÃO. NADA MAIS. ANA ANGELICA PINTO BENTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA MAIZA SANTOS VITELLI

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