Processo 0000203-68.2016.8.10.0091
TJMA • APELAçãO CíVEL
Polo Ativo
Advogados
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000203-68.2016.8.10.0091 EMBARGANTE: MARIA REGINA SILVA ALMEIDA ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - OAB MA3810-A EMBARGADO(A): MUNICIPIO DE AXIXA - PROCURADORIA RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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