Processo 0000203-86.2026.5.08.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ATOrd 0000203-86.2026.5.08.0103 RECLAMANTE: EDVAN MENEZES DA CUNHA RECLAMADO: ANDYNET TELECOM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c09c4c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (AUTOS Nº 0000203-86.2026.5.08.0103) PROPOSTA POR EDVAN MENEZES DA CUNHA, RECLAMANTE, EM FACE DE ANDYNET TELECOM LTDA, PARA, PRELIMINARMENTE, DECLARAR, DE OFÍCIO, A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO E DA OMISSÃO DE SOCORRO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC/2015; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, PARA (I) RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 06/06/2022 A 19/11/2025, NA FUNÇÃO DE TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES, SALÁRIO MENSAL DE R$2.200,00 ACRESCIDO DE COMISSÕES, TENDO SIDO O CONTRATO RESCINDIDO SEM JUSTA CAUSA, PELO EMPREGADOR; (II) DETERMINAR QUE A RECLAMADA PROCEDA, NO PRAZO DE 48 HORAS APÓS A NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, A ANOTAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CTPS DO EMPREGADO, FAZENDO CONSTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: ADMISSÃO: 06/06/20225; FUNÇÃO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES; REMUNERAÇÃO MENSAL: R$2.200,00 ACRESCIDO DE COMISSÃO; DATA DE SAÍDA: 28/12/2025, JÁ CONSIDERANDO A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. PARA TANTO, DEVERÁ A PARTE RECLAMADA PROCEDER ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DIGITAL DO OBREIRO, SOB CONSEQUÊNCIA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$1.000,00, E DE AS ANOTAÇÕES SEREM REALIZADAS PELA SECRETARIA DA VARA (ART. 39, § 2º, DA CLT E PROVIMENTO Nº 01/2008 DA CORREGEDORIA REGIONAL), OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DA MULTA IMPOSTA (ART. 536, § 1º, DO CPC/2015); (III) DETERMINAR QUE A RECLAMADA EMITA A CAT, NO PRAZO DE 48 HORAS APÓS A NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SOB CONSEQUÊNCIA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$1.000,00; (IV) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR: A) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AO RECLAMANTE, DE 30% SOBRE O SALÁRIO BASE, POR TODO O PACTO CONTRATUAL, BEM COMO OS REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS + 40%; B) REFLEXOS DAS COMISSÕES NO VALOR DE R$1.000,00 MENSAIS NO RSR, BEM COMO REFLEXOS LEGAIS SOBRE O RSR MAJORADO EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS+40%; C) SALDO DE SALÁRIO DE NOVEMBRO/2025; D) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; E) 13º SALÁRIOS DE 2023 (08/12), 2024 (12/12) E 2025 (12/12); F) FÉRIAS INTEGRAIS EM DOBRO DE 24/04/2023 A 23/04/2024, INTEGRAIS SIMPLES DE 24/04/2024 A 23/04/2025 E PROPORCIONAIS DE 24/04/2025 AO FIM DO PACTO, TODAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; G) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT; H) MULTA DO ART. 467 DA CLT SOBRE O AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E SALDO DE SALÁRIO; I) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO-DESEMPREGO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O SALÁRIO RECEBIDO DURANTE O PACTO LABORAL NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES DO CODEFAT E DA LEI Nº 13.134/2015 E SEGUINTES; J) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PARA FINS DE CÁLCULOS, CONSIDERAR R$3.200,00 COMO SALÁRIO BASE DO RECLAMANTE (SALÁRIO BASE DE R$2.000,00 ACRESCIDOS DAS COMISSÕES, AUFERIDAS NO VALOR MÉDIO MENSAL DE R$1.000,00), NOS TERMOS DO ART. 457, §1º, DA…

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