Processo 0000203-87.2026.5.23.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO MSCiv 0000203-87.2026.5.23.0000 IMPETRANTE: MARIANA CARVALHO BARRETO IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ D E C I S Ã O Por meio da decisão exarada ao ID. 098edc6 (fls. 151/154) foi determinado à impetrante que, no prazo de 15 dias, promovesse a regularização da representação processual e, ainda, emendasse a petição inicial a fim de atribuir valor à causa, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Aludida decisão foi disponibilizada no DJEN de 19.03.2026 e publicada em 20.03.2026, consoante certificado ao ID. 9a19f24 (fl. 168).  Ocorre que, embora devidamente intimada, a impetrante quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo conferido para a prática do ato (ID. 1376d6f - fl. 171). A inércia da impetrante em apresentar o regular instrumento de mandato, necessário ao válido desenvolvimento do processo, bem como atribuir valor à causa, caracteriza falta de interesse, razão pela qual, com fulcro no art. 76, § 1º, I, c/c art. 485, incisos I, IV e VI, do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, ficando denegada a segurança nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n.º 12.016/2009. Custas processuais a cargo da impetrante, no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) - mínimo legal à luz do art. 789 da CLT -, de cujo recolhimento fica isenta ante os benefícios da justiça gratuita que ora lhe concedo, de ofício, ante o teor da declaração de hipossuficiência encartada à fl. 28 (ID. 9fd9814), aliada à remuneração mensal inferior a 40% do teto do RGPS. Dê-se ciência à autoridade coatora. Intime-se a impetrante. Decorridos os prazos legais e regimentais, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se.   CUIABA/MT, 29 de abril de 2026. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 30 de abril de 2026. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA CARVALHO BARRETO

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