Processo 0000203-95.2026.5.18.0301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS ATSum 0000203-95.2026.5.18.0301 AUTOR: ROBSON FURTADO DE OLIVEIRA RÉU: WDO COMERCIAL E PRESTACIONAL EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2116ca proferido nos autos. DECISÃO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ROBSON FURTADO DE OLIVEIRA em desfavor de WDO COMERCIAL E PRESTACIONAL (EIRELI). Na interlocutória de ID ef778c7, a reclamante alega problemas técnicos relacionados ao link disponibilizado por este Juízo como justificativa para sua ausência à audiência una designada para o dia 28/05/2026, às 8h30min. Almeja a reabertura da instrução processual ou, subsidiariamente, a isenção do pagamento das custas processuais. Rejeito os argumentos ventilados pelo reclamante na interlocutória de ID ef778c7 e indefiro os seus pedidos. Apesar de a parte narrar problemas relacionados ao link disponibilizado por este Juízo, esclareço que todas as audiências do dia 28/05/2026 ocorreram sem intercorrências, sendo que as capturas de telas de aplicativo de mensagens de ID 5b07e21 fazem alusão a problemas relacionados ao aparelho telefônico do obreiro, e não relacionados ao link disponibilizado por este Juízo: “o celular dele não está dando certo”. Reforço que incumbe às partes providenciar os meios telemáticos de participação nos atos processuais, bem como a estabilidade do funcionamento desses meios, verbis: “AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERROGATÓRIO. PROBLEMAS TÉCNICOS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE. APLICAÇÃO DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA. ART. 4º, §§ 3º E 4º DA PORTARIA TRT 18ª SGP nº 437/2022. A não participação da parte em audiência telepresencial em decorrência de problemas técnicos de sua responsabilidade implica o reconhecimento da revelia e confissão ficta, nos termos do inciso do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Portaria TRT 18ª SGP nº 437/2022.” (TRT-18 – ROT: 00003293120255180221, Relator.: PAULO PIMENTA, Data de Julgamento: 05/12/2025, 2ª TURMA – Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta.) “CONFISSÃO FICTA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JUÍZO 100% DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE PROBLEMA TÉCNICO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA QUE SE CONFIRMA. Não tendo o Reclamante comparecido à audiência de instrução, nem apresentado justificativa para a ausência dele ao referido ato, impõe-se a declaração da sua confissão. Registre-se que não consta que tenha existido qualquer problema técnico durante a realização da audiência. Nesse contexto, tendo em vista que o Reclamante estava ciente de que a sua ausência à audiência de instrução, sem motivo justificado, acarretaria a pena de confissão quanto à matéria de fato, correta a sentença ao declarar a sua confissão ficta, nos exatos termos da Súmula nº 74 do TST.” (TRT-18 – ROT: 00118954320245180081, Relator.: ELVÉCIO MOURA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/12/2025, 3ª TURMA – Gab. Des. Elvécio Moura dos Santos.) “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL. RESPONSABILIDADE PELO ACESSO À PLATAFORMA VIRTUAL. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante em face da sentença que considerou injustificada a ausência da reclamante na audiência inicial telepresencial e determinou o arquivamento definitivo da…

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