Processo 0000203-96.2025.8.25.0071
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202582300220 NÚMERO ÚNICO: 0000203-96.2025.8.25.0071 REQUERENTE : VALDIR SOUSA BOMFIM ADV. : CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DAS GRAÇAS - OAB: 17658-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, E COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AS D
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