Processo 0000204-08.2026.8.12.0007
TJMS • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
1) Acolho a competência declinada às fls. 19/20. 2) Intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos documentos que demonstre que não ostenta infrações de trânsito nos últimos 12 (doze) meses para fins de análise de eventual preenchimento dos requisitos previstos pela
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