Processo 0000204-23.2026.5.08.0119

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000204-23.2026.5.08.0119 RECLAMANTE: DIEGO DA SILVA BORGES RECLAMADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARBRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3e0039 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, DECIDE O JUÍZO DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA DECLARAR A JUSTIÇA DO TRABALHO INCOMPETENTE PARA CONHECER, JULGAR E EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS, REJEITAR AS QUESTÕES PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA, PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS CUJOS FATOS GERADORES SE ANTEDATEM A 19.02.2021 E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR DIEGO DA SILVA BORGES EM FACE DE CONDOMINIO RESIDENCIAL ARBRE E LOTUS ADMINISTRACAO LTDA - EPP PARA CONDENAR EXCLUSIVAMENTE O CONDOMÍNIO RECLAMADO AO ADIMPLEMENTO DE DOBRAS DE FÉRIAS MAJORADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, REPARAÇÕES POR AGRAVO MORAL E ADICIONAL DE SOBREJORNADA E REFLEXOS, SEM PREJUÍZO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENA-SE O CONDOMÍNIO RECLAMADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PROPORÇÃO DE 10% DO MONTANTE BRUTO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS QUE PATROCINAM O AUTOR. CONDENA-SE O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 10% DO MONTANTE BRUTO DE SUA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS ADVOGADOS QUE PATROCINAM O CONDOMÍNIO RECLAMADO. PORQUE NÃO SUCUMBIU, NÃO SE CONDENA A SEGUNDA RECLAMADA AO ADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NEM AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CONDENA-SE O RECLAMANTE AO ADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DOS ADVOGADOS QUE PATROCINAM A SEGUNDA RECLAMADA. DECLARAM-SE SUSPENSAS AS EXIGIBILIDADES DAS OBRIGAÇÕES IMPUTADAS AO RECLAMANTE REMISSIVAMENTE AO ADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS ADVOGADOS QUE PATROCINAM AS PARTES RECLAMADAS, NA FORMA DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A SER PROCEDIDO NA FORMA DO ÚLTIMO CAPÍTULO DA MOTIVAÇÃO DECISÓRIA. IMPROCEDENTES AS DEMAIS POSTULAÇÕES E REQUERIMENTOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL, INCLUSIVE A DEMANDA DE IMPUTAÇÃO DE CORRESPONSABILIDADE À SEGUNDA RECLAMADA. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E DA PLANILHA CONTÁBIL ANEXA, AS QUAIS INTEGRAM O PRESENTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSEM TRANSCRITAS. CONCEDEM-SE AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS EX LEGE, IMPUTADAS EXCLUSIVAMENTE AO CONDOMÍNIO RECLAMADO. INTIMEM-SE, OBSERVADAS AS INDICAÇÕES DE DESTINATÁRIOS PREFERENCIAIS DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS, DESDE QUE HABILITADOS NO PJE-JT, CONSOANTE REGULADO NA RESOLUÇÃO Nº. 185/2017 DO CSJT. CUMPRA-SE. RICARDO ANDRE MARANHAO SANTIAGO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOTUS ADMINISTRACAO LTDA - EPP - CONDOMINIO RESIDENCIAL ARBRE

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