Processo 0000204-27.2025.5.22.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO ROT 0000204-27.2025.5.22.0003 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: PAULO ROBERTO DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e7c37e proferida nos autos.   ROT 0000204-27.2025.5.22.0003 - 2ª Turma   Recorrente:   1. ESTADO DO PIAUI Recorrido:   Advogado(s):   LIMPSERV LTDA - ME PRISCILA BEZERRA DANTAS DE ARAUJO VELOSO (PI14229) Recorrido:   Advogado(s):   PAULO ROBERTO DE ARAUJO FILIPE SIQUEIRA GUERRA (CE25477)   RECURSO DE: ESTADO DO PIAUI   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2026 - Id 13c547c; recurso apresentado em 09/06/2026 - Id 1bd9ebe). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA   Alegação(ões): - violação da(o) inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente sustenta que o julgado incorreu em ofensa ao art. 485, VI, do CPC,  ao fundamento de ilegitimidade para figurar no polo passivo da  presente reclamação, haja vista que a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhista é da primeira reclamada- LIMPSERV LTDA. Sobre a matéria, consta do acórdão (Id 1692fb4): "Ilegitimidade passiva. O segundo reclamado insurge-se contra a rejeição da preliminar. Sem razão. A legitimidade é considerada em razão da pretensão apresentada em Juízo, com base no direito abstratamente invocado, ensejando um nexo de causalidade entre a pretensão e a conclusão. A aferição da legitimidade para a causa se dá em face da "res in iudicium deducta", ou seja, pela relação jurídica deduzida no processo, procedendo o magistrado um prévio juízo hipotético de veracidade das alegações do autor. Concluindo pela veracidade, mesmo hipotética, das alegações, estará estabelecida a legitimidade do réu indicado pelo autor. No caso, o reclamante afirma na petição inicial que foi admitido em 4/5/2023, pela LIMPSERV, para prestar serviços na Secretaria de Irrigação do Estado do Piauí. Nesse contexto, tem-se a legitimação do recorrente para figurar no polo passivo da demanda. Mantida a rejeição da preliminar. Recurso desprovido." (Relator Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo).   Não merece seguimento o Recurso de Revista. O recorrente alega que sua manutenção no polo passivo da lide violaria o disposto no art. 485, VI, do CPC, por suposta ilegitimidade passiva ad causam. Contudo, conforme destacado no acórdão recorrido, a controvérsia foi solucionada à luz da teoria da asserção, que determina a verificação das condições da ação com base nas…

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