Processo 0000204-47.2026.5.08.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000204-47.2026.5.08.0014 RECLAMANTE: RUBENS GOMES RECLAMADO: CONSORCIO PORTO OUTEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2aa5a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO   EM FACE DO EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR RUBENS GOMES CONTRA CONSÓRCIO PORTO OUTEIRO, DECIDE-SE: I – REJEITAR AS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS SUSCITADAS PELA RECLAMADA; II – NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELO DEMANDANTE PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 40%, COM REPERCUSSÕES EM GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FGTS; DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO, COM REPERCUSSÕES EM GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FGTS; DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS 50%, 60%, 75% E 100% , COM REPERCUSSÕES EM GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, FGTS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO; REPERCUSSÃO DAS PARCELAS REFLEXAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO FGTS; PRÊMIO POR PRODUÇÃO; INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. DETERMINA-SE QUE A QUANTIA, APURADA A TÍTULO DE FGTS, SEJA DEPOSITADA DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DO OBREIRO, PARA LIBERAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. ASSEGURADOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI. A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. DECLARA-SE QUE OS VALORES INDICADOS PELA PARTE AUTORA DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, NÃO VINCULANDO O JUÍZO NA FIXAÇÃO DO MOMENTO DA CONDENAÇÃO. ARBITRAM-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO E CONSOANTE MEMÓRIA DE CÁLCULO. CONCEDEM-SE AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, MOTIVO POR QUE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SE ENCONTRA SUSPENSA, PODENDO HAVER EXECUÇÃO SE, NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, OS CREDORES DEMONSTRAREM QUE A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEIXOU DE EXISTIR, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, A OBRIGAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PLEITOS, POR FALTA DE AMPARO FÁTICO E LEGAL. TUDO NOS TERMOS, LIMITES E PARÂMETROS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO DISPOSITIVO. CUSTAS, PELA RECLAMADA, CONFORME CONTA DE LIQUIDAÇÃO ANEXA. O DEMANDANTE É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NOTIFICAR AS PARTES, POIS HOUVE ANTECIPAÇÃO. NADA MAIS./ MARCO PLINIO DA SILVA ARANHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PORTO OUTEIRO

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.