Processo 0000204-47.2026.5.08.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000204-47.2026.5.08.0111 RECLAMANTE: CARLOS ABNER BARROS FARIAS RECLAMADO: OBEDE MOABE DA SILVA MONTEIRO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eec20ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, DECIDO: DEFERIR O PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA CONDICIONADO AO REGISTRO PELO PRÓPRIO ADVOGADO REQUERENTE NO SISTEMA DO PJE; E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CARLOS ABNER BARROS FARIAS EM FACE DE OBEDE MOABE DA SILVA MONTEIRO - ME, PARA RECONHECER E DECLARAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES, COM ADMISSÃO EM 01/10/2024, DISPENSA SEM JUSTA CAUSA EM 30/08/2025, PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO ATÉ 29/09/2025, FUNÇÃO DE AGENTE DE PORTARIA E SALÁRIO MENSAL EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO; CONDENAR A RECLAMADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DIGITAL DO RECLAMANTE, DEVENDO COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, A ANOTAÇÃO SERÁ REALIZADA PELA SECRETARIA DA VARA, SEM PREJUÍZO DA EXECUÇÃO DA MULTA E CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE A QUANTIA DE R$ 32.143,05, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO, ATUALIZADA ATÉ A PRESENTE DATA, QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS LEGAIS, REFERENTE ÀS SEGUINTES PARCELAS: SALÁRIOS RETIDOS DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2025;SALDO DE SALÁRIO DE AGOSTO DE 2025;DIFERENÇAS SALARIAIS DE DEZEMBRO DE 2024, NO VALOR DE R$ 412,00, E DE JANEIRO DE 2025, NO VALOR DE R$ 518,00;AVISO-PRÉVIO DE 30 DIAS;13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025;FÉRIAS INTEGRAIS DO PERÍODO 2024/2025 ACRESCIDAS DE 1/3;DEPÓSITOS DE FGTS DE TODO O PACTO LABORAL;MULTA DE 40% SOBRE O FGTS;MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT;ADICIONAL NOTURNO DE 20% SOBRE AS HORAS LABORADAS ENTRE 22H E 5H, OBSERVADA A HORA NOTURNA REDUZIDA, COM REFLEXOS EM AVISO-PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, FGTS E MULTA DE 40%;INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO, NO TOTAL DE UMA HORA POR DIA EFETIVAMENTE TRABALHADO, COM ADICIONAL DE 50%, SEM REFLEXOS, DIANTE DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA;INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. DETERMINO QUE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS E MULTA DE 40% SEJAM DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM POSTERIOR LIBERAÇÃO POR ALVARÁ JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS ADC’S 58 E 59 DO STF. CONCEDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENO, TAMBÉM, A RECLAMADA, EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REVERTIDOS AOS PATRONOS DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. TUDO CONFORME OS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. O IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ SER RECOLHIDO CONFORME ESTABELECIDO NA FUNDAMENTAÇÃO E NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO. OS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMADA, CONFORME VALOR DISCRIMINADO NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, DEVEM SER RECOLHIDOS NOS SEGUINTES TERMOS: DEVEM SER ESCRITURADAS NO ESOCIAL (EVENTO S2500), CONFESSADAS NA DCTFWEB - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (EVENTO S-2501) E RECOLHIDAS MEDIANTE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS – DARF GERADO PELA…

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