Processo 0000204-65.2024.8.17.2520

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0000204-65.2024.8.17.2520 AUTOR(A): JOSEFA BEZERRA MENDES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO OLE CONSIGNADO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PROMOVENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Correntes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 238194372, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I. RELATÓRIO Josefa Bezerra Mendes, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco Santander (Brasil) S/A, na qualidade de sucessor por incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, alegando, em síntese, que nunca contratou empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, havendo fraude na contratação do contrato nº 148497610. Afirma ser pensionista do INSS, ter 76 anos de idade, ser analfabeta e desconhecer a origem dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Postula o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a cessação imediata dos descontos, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados no montante de R$ 6.346,56 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O valor da causa foi fixado em R$ 16.346,56. A inicial veio instruída com documentos pessoais da autora (Id. 169106502 e Id. 169106504), incluindo documento de identidade em que consta expressamente a expressão "Não Alfabetizado", histórico de empréstimos consignados do INSS — HISCON (Id. 169106507) e procuração e contrato de honorários assinados a rogo com impressão digital pela filha da autora, Geane Mendes Damazio (Id. 169106509). Por decisão de Id. 170300861, indeferiu-se a tutela de urgência, consignando-se, naquela ocasião, a identificação de indícios de demanda agressora em razão do ajuizamento de ao menos dez ações idênticas pela mesma autora contra diversas instituições financeiras, todas com causa de pedir genérica e padronizada. Foram determinadas diligências à parte autora, incluindo regularização do comprovante de residência e esclarecimentos acerca da procuração. Em resposta, a autora peticionou no Id. 174528646, informando que a assinatura a rogo constante no instrumento procuratório e no contrato de honorários é da filha da autora, Geane Mendes Damazio, sendo as testemunhas uma amiga e uma vizinha. Por despacho de Id. 178939671, deferiu-se a gratuidade da justiça, inverteu-se o ônus da prova nos termos do Tema 1.061/STJ e determinou-se a citação do réu. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (Id. 185670356), sustentando a regularidade da contratação. Arguiu preliminares de conexão com outros processos e indícios de litigância predatória. No mérito, afirmou tratar-se de contrato de refinanciamento de empréstimo consignado nº 148497610, celebrado em 19/10/2018, no valor total de R$ 1.783,51, para pagamento em 72 parcelas mensais de R$ 48,08, por meio do qual o valor de R$ 1.443,39 foi utilizado para quitar contrato de empréstimo anterior da autora e o saldo remanescente líquido de R$ 340,12 foi transferido para conta bancária de titularidade da autora. O réu juntou: o contrato de refinanciamento com impressão digital da autora, assinatura a rogo subscrita por Geane…

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