Processo 0000204-65.2026.5.08.0105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATSum 0000204-65.2026.5.08.0105 RECLAMANTE: ANDRE LUIS DOS SANTOS SOUSA RECLAMADO: A R DE SENA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 417e5e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 8. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NÚMERO 0000204-65.2026.5.08.0105, PROPOSTA POR ANDRÉ LUIS DOS SANTOS SOUSA EM FACE DE A R DE SENA LTDA, DECIDE ESTA MM. VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA-PA, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, DE MODO A: 1) RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ADUZIDO NA INICIAL, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, A PARTE RECLAMADA DEVERÁ, EM UM PRAZO DE CINCO DIAS APÓS SER INTIMADA PELA SECRETARIA DA VARA, REALIZAR AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) DA PARTE RECLAMANTE, NA FORMA DO ART. 13 DA CLT. AS ANOTAÇÕES DEVEM INCLUIR A DATA DE ADMISSÃO EM 18/06/2025, A FUNÇÃO DE PADEIRO E A REMUNERAÇÃO DE R$ 2.400,00. A DATA DE DEMISSÃO DEVERÁ SER REGISTRADA COMO 08/03/2026, JÁ INCLUINDO A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, CONFORME ESTABELECE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EM CASO DE OMISSÃO, COM FULCRO NO ART. 536, §1º, C/C ART. 497, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC, DEVERÁ SER IMPOSTA UMA MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUE SERÁ REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE. PERSISTINDO A OMISSÃO, A PRÓPRIA SECRETARIA DA VARA SE ENCARREGARÁ DE EFETUAR AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS (ART. 39, §§ 1º E 2º DA CLT). 2) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE: - SALDO DE SALÁRIOS (6 DIAS LABORADOS EM FEVEREIRO DE 2026); - AVISO PRÉVIO INDENIZADO; - FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL REFERENTE AOS PERÍODOS DE 2025 E 2026; - FGTS NÃO RECOLHIDO COM MULTA DE 40%; - MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º DA CLT; - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO; - HORAS EXTRAS ACRESCIDAS DE ADICIONAL DE 50%, CONFORME APURADO NA PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA À INICIAL, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3, RSR E FGTS + 40%; - FERIADOS LABORADOS EM DOBRO, CONFORME APURADO NA PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA À INICIAL, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS + 40%; - MULTA DO ART. 467 DA CLT, INCIDENTE SOBRE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3 E SALDO DE SALÁRIO; - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIOS, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FGTS E MULTA FUNDIÁRIA DE 40%; - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS E MULTA DE 40% FIXADA NESTA DECISÃO DEVERÁ OBSERVAR O PROCEDIMENTO DETERMINADO NA FUNDAMENTAÇÃO, À LUZ DA TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 68/TST, VEDADO O PAGAMENTO DIRETO À PARTE RECLAMANTE. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RECLAMANTE, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI, DEVENDO A PARTE RECLAMADA COMPROVAR O SEU RECOLHIMENTO, NA FORMA DO ART. 43 DA LEI 8.212/91 E DA SÚMULA 368 DO C. TST. CUSTAS…

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