Processo 0000204-79.2019.8.15.0941
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides ACÓRDÃO Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0000204-79.2019.8.15.0941 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides EMBARGANTE: Maxwell de Lima Chaves ADVOGADO: Adelk Dantas Souza (OAB/PB 19.922) EMBARGADA: Justiça Pública DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IR
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