Processo 0000205-30.2024.5.06.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AURELIO DA SILVA AP 0000205-30.2024.5.06.0023 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5922cb proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000205-30.2024.5.06.0023 - Terceira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA (PE51634) BRUNO MOURY FERNANDES (PE18373) MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA (PE19430) Recorrido:   Advogado(s):   ADAO HELENO DOS SANTOS GABRIELLA REIS OLIVEIRA (PE33181) GERALDO FERREIRA LIMA FILHO (PE20717) Recorrido:   Advogado(s):   ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LARISSA DA COSTA GONCALVES (PA015863) RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA (PA016141)   Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº RR - 0000247-93.2021.5.09.0672 - Tema 133 (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2026 - Id 0b7a758; recurso apresentado em 06/05/2026 - Id 92c89c1). Representação processual regular (Id 1e5cfa5, 896ed48 ). O juízo encontra-se garantido (Id 096ebf6 ).   EXISTÊNCIA DE IRR/IAC/IRDR/ARGINC/RG TEMA: 133 do TST A decisão regional se manifestou: "Inicialmente, é de bom alvitre fixar a inexistência de ilegalidade no redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, uma vez que ele consta no título executivo judicial e, por decorrência lógica, participou da relação jurídico-processual. No caso em análise, a devedora principal se encontra em recuperação judicial, o que inibe a constrição do patrimônio social, que se encontra totalmente vinculado ao juízo universal da recuperação. De outra parte, nas circunstâncias em que se fundou o título executivo judicial, inexiste óbice legal para que a devedora subsidiária responda pela execução, vez que possui saúde financeira para suportá-la, e encontra-se em pleno funcionamento, motivo pelo qual não poderia o exequente ficar esperando indefinidamente pela satisfação do seu crédito. Neste cenário tornou-se imperioso o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, ainda que não tenham sido esgotados os meios executivos contra a primeira ré e seus sócios, medida que se afigura desnecessária, em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista. De mais a mais, não haveria cogitar da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com a penhora de bens dos sócios, quando há outra pessoa jurídica subsidiariamente responsável e passível de execução. Em relação à alegação de nulidade da execução por falta de penhora de bens da devedora principal, olvidou a agravante da situação de recuperação judicial da executada principal, o que inviabiliza a satisfação do crédito.". Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 133 do TST (RR - 0000247-93.2021.5.09.0672) - "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o…

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