Processo 0000205-51.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22424/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600700439 NÚMERO ÚNICO: 0000205-51.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500759053 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500759053 EMBARGANTE - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO - MIZZI GOMES GEDEON - OAB: 14371/MA EMBARGADO - JOSE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - THIAGO PINHEIRO SILVA - OAB: 10065/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PETROS). ERRO MATERIAL E ERRO DE PERCEPÇÃO CONFIGURADOS. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. LAUDO PERICIAL QUE APURA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS (VALOR ZERO). EFEITO INFRINGENTE.I. CASO EM EXAME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR.A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO, ARGUMENTANDO QUE O JULGADO SE BASEIA EM PREMISSA EQUIVOCADA AO AFIRMAR QUE A PERÍCIA CONSTATOU DIFERENÇAS EM FAVOR DO AUTOR. ALEGA QUE O LAUDO PERICIAL, COM O QUAL AMBAS AS PARTES CONCORDARAM, FOI CATEGÓRICO AO CONCLUIR QUE O ÍNDICE DE SALÁRIO BÁSICO (ISB) DE 1,2952100 JÁ ERA APLICADO CORRETAMENTE E QUE AS PLANILHAS DE LIQUIDAÇÃO RESULTARAM EM VALOR ZERADO.INTIMADA, A PARTE EMBARGADA NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR (I) SE OCORREU ERRO DE PERCEPÇÃO OU ERRO MATERIAL QUANTO À PREMISSA FÁTICA DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E (II) SE É CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITEM EFEITO MODIFICATIVO EM CARÁTER EXCEPCIONAL QUANDO O JULGADO SE FUNDA EM EVIDENTE ERRO MATERIAL OU EQUÍVOCO FUNDAMENTAL.DA ANÁLISE DETIDA DO LAUDO PERICIAL DE 15/07/2023, INFERE-SE QUE O EXPERT JUDICIAL FOI LITERAL AO AFIRMAR QUE O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) JÁ CONTEMPLA O ISB PLEITEADO E AS VERBAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E TEMPO DE SERVIÇO.AS PLANILHAS QUE ACOMPANHAM A PROVA TÉCNICA REGISTRAM, MÊS A MÊS, O VALOR DE R$ 0,00 NA COLUNA DE DIFERENÇAS DEVIDAS, O QUE DESMENTE A PREMISSA ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. A MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA EM LAUDO QUE APURA SALDO NULO VIOLA O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO COERENTE COM A PROVA DOS AUTOS, PREVISTO NO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.A CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ COM O LAUDO OPERA EM SEU FAVOR, POIS REAFIRMA A TESE DEFENSIVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, ATRAINDO A PRECLUSÃO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA QUANTO AO RESULTADO DA PERÍCIA.CONSTATADA A PREMISSA EQUIVOCADA, A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL É IMPERATIVA PARA PROVER A APELAÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SANAR O ERRO MATERIAL, CONFERIR EFEITO INFRINGENTE E, REFORMANDO O ACÓRDÃO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.TESE DE JULGAMENTO: CONFIGURA ERRO MATERIAL POR PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA A MANUTENÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANDO O LAUDO PERICIAL ACOLHIDO PELO JUÍZO APURA A INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DEVIDAS (VALOR ZERO), IMPONDO-SE A REFORMA…

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