Processo 0000205-66.2026.8.04.2900

DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, cumulada com Pedido Liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS em desfavor do ESTADO DO AMAZONAS, objetivando provimento jurisdicional que determine ao ente estadual a obrigação de garantir a oferta de ensino médio t

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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