Processo 0000205-79.2026.5.19.0061

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ConPag 0000205-79.2026.5.19.0061 CONSIGNANTE: YCB SAMPAIO SERVICOS LTDA CONSIGNATÁRIO: JOSE ULISSES DOS SANTOS ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f784e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DESPACHO PJe-JT  Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que as partes celebraram acordo em audiência realizada no dia 02/06/2026, no qual a consignante se comprometeu ao pagamento da importância líquida de R$ 338,91 via alvará judicial, além da comprovação dos recolhimentos previdenciários e fiscais até o dia 02/07/2026. Constata-se que o alvará judicial eletrônico foi regularmente expedido e juntado aos autos em 17/06/2026 para transferência dos valores à conta bancária do consignado. Em 07/07/2026, a parte consignante peticionou informando ser optante pelo regime do Simples Nacional. Na oportunidade, apresentou o Comprovante de Opção pelo Simples Nacional , a Guia Única de Arrecadação (DARF) com o respectivo comprovante de pagamento e a Relação de Bases do INSS, na qual consta o nome do consignado, Jose Ulisses dos Santos Alves. Considerando a condição de optante pelo Simples Nacional da empresa e os documentos acostados, dou por cumprida a obrigação de comprovação dos recolhimentos previdenciários, conforme facultado pela legislação aplicável a esse regime tributário. Diante do cumprimento integral das obrigações pactuadas no termo de conciliação e inexistindo pendências, determino o arquivamento definitivo dos autos, com as baixas e registros de praxe, conforme anteriormente determinado em ata de audiência. Continuando, cumpra-se a determinação de certificar e juntar cópia da ata de audiência de id. 277ea38 nos autos da reclamação trabalhista nº 0000225-70.2026.5.19.0061, caso ainda não tenha sido realizado. ANDRE ANTONIO GALINDO SOBRAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - YCB SAMPAIO SERVICOS LTDA

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