Processo 0000205-86.2025.5.23.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000205-86.2025.5.23.0131 RECLAMANTE: ROMARIO PEREIRA INACIO DA SILVA RECLAMADO: SERV-OBRAS ENGENHARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 941d282 proferido nos autos. DESPACHO O exequente informa que a reclamada vem descumprindo o acordo de forma reiterada. Ademais, informa que a ré, até a presente data, não adimpliu a 7ª parcela da avença, vencida em 20/06/2026. Assim sendo, determino: 1. Intime-se a ré, na pessoa do Sr. Renato, pelo telefone/whatsapp (66) 9 9912-9054, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a alegação do autor de Id 4e744a7, com apresentação do comprovante de pagamento. 2. Apresentado o comprovante de pagamento, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em 05 dias, sob pena de presunção de quitação da parcela indicada como inadimplida; 2.1. Não havendo manifestação pela parte exequente, volvam os autos ao sobrestamento, até final cumprimento do acordo. 3. Decorrido o prazo do item 1, sem comprovação de pagamento ou manifestação pela ré, determino que a Secretaria, considerando os termos da ata de audiência de Id 954a527, a qual prevê, em caso de inadimplência ou mora de duas parcelas vincendas, a incidência de cláusula penal correspondente à multa de 20% sobre o montante devido, bem como o vencimento antecipado das parcelas remanescentes, aguarde até o dia 20/07/2026, data em que vencerá a 8ª parcela do acordo, e, então, proceda à liquidação do acordo inadimplido, com a incidência da multa de 20%, nos termos da decisão homologatória. 3.1. Elaborada a planilha de cálculos, volvam os autos conclusos para decisão, considerando os termos do acordo homologado, no qual a parte autora requereu a imediata execução e a reclamada renunciou a citação da execução para pagamento. 4. Dê-se ciência ao autor. ALTO ARAGUAIA/MT, 07 de julho de 2026. TACIANO ROSAS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ROMARIO PEREIRA INACIO DA SILVA

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