Processo 0000206-59.2025.8.25.0036

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38853/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600843426 NÚMERO ÚNICO: 0000206-59.2025.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202571000167 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MANELAYNE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO - SÍLVIA REGINA NAZÁRIO FREIRE SANTOS - OAB: 11782/SE APELADO - MANOEL LUIZ SILVA ADVOGADO - JOSE CANDIDO GARCEZ DA ROCHA - OAB: 3495/SE EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. FILHA MAIOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE ALIMENTAR. DOCUMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR PRODUZIDO APÓS A SENTENÇA E DESPROVIDO DE ELEMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PENSIONAMENTO. EXONERAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR GENITOR EM FACE DE FILHA MAIOR DE IDADE, EXTINGUINDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA. A RECORRENTE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB O ARGUMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA. NO MÉRITO, DEFENDE QUE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA E A INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, ALEGANDO PERSISTÊNCIA DE SUA NECESSIDADE ECONÔMICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:A) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO SEM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL;B) SE A MAIORIDADE CIVIL, ASSOCIADA AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA ALIMENTANDA E À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE ALIMENTAR, AUTORIZA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR;C) SE O DOCUMENTO APRESENTADO APENAS EM SEDE RECURSAL É APTO A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL QUANDO A PARTE, REGULARMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS, MANIFESTA DESINTERESSE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA OU DEIXA DE REQUERER OPORTUNAMENTE OS MEIOS DE PROVA QUE REPUTA NECESSÁRIOS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.2. DA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NOS TERMOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. A REVISÃO OU EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM SUA FIXAÇÃO, CONFORME ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 15 DA LEI Nº 5.478/1968.EMBORA A MAIORIDADE CIVIL NÃO ACARRETE AUTOMATICAMENTE A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETE AO FILHO MAIOR DEMONSTRAR A PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE QUE LEGITIME A CONTINUIDADE DO PENSIONAMENTO.NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO QUE A ALIMENTANDA ATINGIU A MAIORIDADE E MANTÉM VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, NÃO TENDO PRODUZIDO ELEMENTOS…

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