Processo 0000206-65.2026.5.18.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA RORSum 0000206-65.2026.5.18.0005 RECORRENTE: COSTA MULTICANAL S/A RECORRIDO: PATRICIA PEREIRA GUIMARAES   PROCESSO TRT - RORSum-0000206-65.2026.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : COSTA MULTICANAL S/A ADVOGADA : NUBIA KARINE FERREIRA SANTOS RECORRIDO : PATRICIA PEREIRA GUIMARAES ADVOGADO : HENRIQUE CORIOLANO CAETANO CORREIA ORIGEM : 5ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : JOAO RODRIGUES PEREIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 895, § 1º, IV, DA CLT. Em se tratando de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o Juiz de primeiro grau bem analisado as provas e aplicado o direito ao caso concreto, cabível a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT.   RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do recurso. MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS. SALDO DE SALÁRIO (DESCONTO DO ART. 480 DA CLT) MULTA DO ART. 477 DA CLT HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA EM RITO SUMARÍSSIMO CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS   Em que pese a irresignação da parte recorrente, a decisão de primeiro grau foi proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto em exame.   Em tais condições, com fulcro no artigo 895, § 1º, IV, da CLT, confirmo a sentença por seus próprios fundamentos.   Nego provimento. DANO MORAL   A reclamada insurge-se contra sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do inadimplemento das verbas rescisórias. Afirma que a circunstância não caracteriza abalo imaterial.   Pois bem.   O dano moral caracteriza-se como resultado de ato ilícito praticado em detrimento da dignidade de uma pessoa, que, por isso, tem seu direito da personalidade vilipendiado. Dele resulta a dor, o constrangimento, a vergonha, a baixa autoestima, o sofrimento enfim experimentado pela vítima, o que lhe ocasiona abalo à saúde emocional, quiçá, indiretamente, até mesmo à física.   Rememore-se que nas reclamações por danos morais, dispensa-se a prova da lesão acarretada para a ordem íntima da vítima, uma vez que esse prejuízo faz-se presumir das circunstâncias do fato, notadamente a conduta do agente supostamente agressor, aliada aos elementos subjetivos (dolo ou culpa), se pertinentes, e eventual resultado imediato oriundo dessa conduta.   A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho:   "O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis' ou 'facti', que decorre das regras da experiência comum". (in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102).   É certo que o evento ensejador de indenização por danos morais deve ser bastante para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Nessa linha de raciocínio, meros dissabores ou a invocação de peculiaridades pessoais que agravam o resultado…

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