Processo 0000206-68.2025.8.02.0143

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000206-68.2025.8.02.0143 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Renato Anastacio Valeriano Mendes e outro - Recorrido: Yvan Quintiliano Wanderley - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0000206-68.2025.8.02.0143, em que figuram como recorrente Renato Anastacio Valeriano Mendes, Marcio Anderson da Silva Oliveira e como recorrido(a) Yvan Quintiliano Wanderley, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária gratuita deferida. Maceió-AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE REINGRESSO NA VIA A PARTIR DE POSIÇÃO IRREGULAR. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA DE QUEM SUPORTA A FRANQUIA DO SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, AFASTOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO RESSARCIMENTO DE R$ 6.187,64, CORRESPONDENTE À FRANQUIA DE SEGURO PAGA PELO AUTOR, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. OS RECORRENTES SUSTENTAM ILEGITIMIDADE ATIVA, CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR, NÃO SENDO PROPRIETÁRIO FORMAL DO VEÍCULO, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR O RESSARCIMENTO DA FRANQUIA DO SEGURO QUE COMPROVADAMENTE SUPORTOU; (II) ESTABELECER SE O ACIDENTE DECORREU DE CULPA DOS RECORRENTES, QUE REALIZARAM MANOBRA DE REINGRESSO NA VIA A PARTIR DE POSIÇÃO IRREGULAR, OU DE CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR: RECONHECE-SE A LEGITIMIDADE ATIVA DE QUEM COMPROVA TER SUPORTADO O PREJUÍZO MATERIAL, POIS A TITULARIDADE DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DECORRE DO EFETIVO DESEMBOLSO DA FRANQUIA DO SEGURO, INDEPENDENTEMENTE DA PROPRIEDADE FORMAL DO VEÍCULO. A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EXIGE CONDUTA, CULPA, DANO E NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, ELEMENTOS QUE SE MOSTRAM PRESENTES NO CASO CONCRETO. CONSIDERA-SE QUE O VEÍCULO DOS RECORRENTES ENCONTRAVA-SE PARADO EM POSIÇÃO IRREGULAR NA ESQUINA, EM AFRONTA AO ART. 181 DO CTB, CIRCUNSTÂNCIA QUE, EMBORA NÃO GERE AUTOMATICAMENTE DEVER DE INDENIZAR, CONSTITUI INDÍCIO RELEVANTE DE VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO QUANDO ASSOCIADA À DINÂMICA DO SINISTRO. APLICA-SE O ART. 34 DO CTB, QUE IMPÕE AO CONDUTOR QUE INGRESSA OU REINGRESSA NA VIA O DEVER DE CONCEDER PREFERÊNCIA AOS VEÍCULOS QUE NELA JÁ ESTEJAM CIRCULANDO, IMPONDO-LHE CAUTELA REFORÇADA. A PROVA AUDIOVISUAL DEMONSTRA QUE O RECORRIDO TRAFEGAVA REGULARMENTE E TEVE SUA TRAJETÓRIA INTERCEPTADA PELO VEÍCULO DOS RECORRENTES, QUE INICIOU A MANOBRA SEM ASSEGURAR-SE DE QUE A VIA ESTAVA LIVRE, CONFIGURANDO IMPRUDÊNCIA. AFASTA-SE A…

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