Processo 0000206-76.2026.8.25.0019
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202674200247 NÚMERO ÚNICO: 0000206-76.2026.8.25.0019 REQUERENTE : ROSÁRIO DO CATETE ADV. : FRANCISCO CORREIA VIEIRA - OAB: 7820-SE REQUERIDO : FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 300 DO CPC, PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., PROMOVA A REATIVAÇÃO DA CONTA INSTITUCIONAL @EDUCACAOROSARIOOF NA PLATAFORMA INSTAGRAM.
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