Processo 0000206-77.2011.5.15.0004

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA Recorrido: MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS ARANTES ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA Recorrido: PORTAL JAÚ SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. ADVOGADO: MÁRIO JOSÉ CHINA NETO GVPCB/tv D E C I S Ã O Trata-se de

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