Processo 0000206-90.2026.5.08.0119

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATSum 0000206-90.2026.5.08.0119 RECLAMANTE: WALMIR DA SILVA PASTANA RECLAMADO: DUARTE, SERVICOS E SOLUCOES DE ENGENHARIA DE MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93a31f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROMOVIDA POR WALMIR DA SILVA PASTANA EM FACE DE DUARTE, SERVIÇOS E SOLUÇÕES DE ENGENHARIA DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO ELETROMECÂNICA EIRELI E EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., DECIDO: I) REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS; II) NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E CONDENAR A 1ª RECLAMADA, COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA: - A PAGAR VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS: SALDO DE SALÁRIO DE MARÇO DE 2025 (28 DIAS); SALÁRIOS RETIDOS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2025, AVISO PRÉVIO DE 33 DIAS; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025 (04/12); FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE 1/3 2024/2025 (12/12) E PROPORCIONAIS DE 2025/2026 (03/12); E INTEGRALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS DO PACTO, MAIS A INDENIZAÇÃO DE 40%; - A PAGAR AS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT; - A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$6.000,00; - A EFETUAR O DEPÓSITO DO FGTS + 40% NA CONTA VINCULADA DO AUTOR; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDE-SE AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ANEXO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO E OS CÁLCULOS EM ANEXO FAZEM PARTE DO DISPOSITIVO. CUSTAS PELA 1ª RECLAMADA, COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIMAR A 1ª RECLAMADA PARA CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES DE FAZER DISPOSTAS NO TÍTULO. NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. FICAM AS PARTES CIENTES PELO DJEN DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS./// RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DUARTE, SERVICOS E SOLUCOES DE ENGENHARIA DE MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA EIRELI - EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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