Processo 0000206-96.2024.8.27.2733

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000206-96.2024.8.27.2733/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000362-21.2023.8.27.2733/TO RÉU : DOMINGOS BATISTA SANTIAGO FILHO ADVOGADO(A) : RENNAN BONFIM CAVALCANTE DE LIMA SILVA (OAB GO043928) ADVOGADO(A) : DOMINGOS BATISTA SANTIAGO FILHO (OAB GO036691) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Tocantins em desfavor de  DOMINGOS BATISTA SANTIAGO FILHO ,  imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 24-A, caput, da Lei 11.340/2006, por três vezes, pelos fatos assim narrados na peça exordial, os quais transcrevo,  in verbis : "(...) Consta do incluso autos de Inquérito Policial que, nos dias 18 e 22 de janeiro de 2023, bem como no dia 13 de junho de 2023, na cidade de Pedro Afonso/TO, o denunciado, DOMINGOS BATISTA SANTIAGO FILHO , por três vezes, descumpriu decisão judicial que determinou Medidas Protetivas de Urgência, prevista na Lei Maria da Penha, deferidas em favor das vítimas Aura Batista Silva e Daria Rocha da Silva. Extrai-se dos autos que, no dia 18 de janeiro de 2023, o denunciado, ciente das medidas protetivas em seu desfavor, passou com seu veículo Ford Fusion de cor preta, placa OHA-30A60, em frente a residência da vítima Aura Batista Silva, localizada na Rua Numeriano Bezerra de Castro, nº 788, Setor Aeroporto I, Pedro Afonso/TO, em velocidade reduzida, fazendo gestos e sorrindo para a vítima. Segundo restou apurado, no dia 22 de janeiro de 2023, às 16h07min, o denunciado, passou em frente a residência da vítima Daria, localizada na Rua Quatro, nº 779, Setor Maria Galvão, Pedro Afonso/TO, em velocidade reduzida, arrancando com seu veículo e fazendo manobra perigosa logo após avistar a vítima. O ato foi gravado e o arquivo multimídia foi juntado nos autos originários (VIDEO01, evento 5 dos autos do Inquérito Policial). Consta ainda dos autos que, em 13 de junho de 2023, o denunciado, estacionou seu veículo em frente ao local de trabalho da vítima Daria, apontou a câmera do celular como se estivesse filmando e gritou: “Vai tomar no cu!” O denunciado tomou ciência das medidas protetivas deferidas em seu desfavor no dia 10 de dezembro de 2022, que, dentro outras, determinou o afastamento do denunciado do lar, bem como distanciamento mínimo de 300 (trezentos) metros em relação às vítimas Aura e Daria. (E-PROC 00019336120228272733, evento 14) Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS denuncia DOMINGOS BATISTA SANTIAGO FILHO , como incurso nas penas do crime descrito no artigo 24-A, caput, da Lei 11.340/2006, por três vezes e requer uma vez recebida e autuada a presente denúncia, seja instaurado o devido processo penal, citando-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, designando-se audiência de instrução e julgamento, ouvindo-se a vítima e as testemunhas, procedendo-se ao interrogatório, prosseguindo-se nos ulteriores termos do processo até final condenação, em conformidade com o rito sumário previsto nos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal. Por fim, requer, em caso de condenação, seja fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração cometida, considerando os prejuízos sofridos pela vítima (art. 387, IV, do CPP), ainda que apenas morais, bem como a observância integral do disposto no artigo 201 do CPP, em atenção a vítima destes autos. (...)" A denúncia foi recebida em 06/02/2024 (evento 04). O acusado foi devidamente citado (evento 07) e…

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