Processo 0000207-10.2022.8.25.0049

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37596/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600841843 NÚMERO ÚNICO: 0000207-10.2022.8.25.0049 PROCESSO ORIGEM....202277100212 PROCEDÊNCIA........FEIRA NOVA/COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - JOSÉ ONIAS ARAGÃO ADVOGADO - EDNALDO VIEIRA DE SANTANA - OAB: 8421/SE APELANTE - ANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO - ANDERSON AFONSO FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB: 11160/AL APELANTE - ANDERSON AFONSO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO - ANDERSON AFONSO FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB: 11160/AL APELADO - JOSEANE SANTOS ARAGAO ADVOGADO - CARLISSON ALEXANDRE COSTA SANTOS - OAB: 15948/SE APELADO - ROANDERSON DOS SANTOS GRAÇA ADVOGADO - ANTONIO MARCOS DE SOUZA - OAB: 8985/SE APELADO - SAMUEL SANTANA SANTOS ADVOGADO - ARTHUR PITÁGORAS BARRETO SOUZA OLIVEIRA - OAB: 10349/SE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR NÃO REGISTRADO. VENDA A NON DOMINO. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DO SISTEMA REGISTRAL. BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DANOS MORAIS. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO DOS ADQUIRENTES PROVIDA. APELAÇÃO DO ALIENANTE PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DE ALIENAÇÕES IMOBILIÁRIAS E DOS ATOS REGISTRAIS SUBSEQUENTES, DETERMINANDO O RETORNO DE PARTE DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO DA ADQUIRENTE ORIGINÁRIA, ALÉM DE CONDENAR O ALIENANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS RECORRENTES SUSTENTAM PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA, NULIDADES PROCESSUAIS, VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, DECADÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE VENDA A NON DOMINO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO DE NULIDADE ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO E SE O INVENTARIANTE POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A DEFESA DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO; (II) ESTABELECER SE HOUVE NULIDADE DA PROVA DOCUMENTAL, DA PROVA ORAL E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ORIUNDA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO; (III) DETERMINAR SE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL CONFIGURA VENDA A NON DOMINO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO; E (IV) DEFINIR SE SUBSISTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ALIENANTE PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO CONFUNDE-SE COM O MÉRITO, POIS DEPENDE DA CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DA VENDA A NON DOMINO, HIPÓTESE QUE, SE CONFIGURADA, CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO.4. O INVENTARIANTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFENDER JUDICIALMENTE O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO ANTES DA PARTILHA, INCLUSIVE PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSMISSÍVEL AOS SUCESSORES.5. A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO PREEXISTENTE NÃO GERA NULIDADE QUANDO ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, INCIDINDO O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.6. O DEPOIMENTO DE PESSOA COM CONHECIMENTO…

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