Processo 0000207-16.2025.8.04.3500

Conheço dos embargos de declaração e dou provimento. Em relação à aplicação do índice de correção assiste razão ao réu, devendo-se aplicar a taxa Selic aos juros de mora e à correção monetária entre janeiro/2003 e agosto/2024, conforme entendimento consolidado, e, em razão da edição da Lei n. 14.90

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