Processo 0000207-45.2025.5.14.0151

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000207-45.2025.5.14.0151 RECORRENTE: FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b24d9a8 proferida nos autos. ROT 0000207-45.2025.5.14.0151 - SEGUNDA TURMA Recorrente:   Advogado(s):   1. CSF COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP DANILO CARVALHO ALMEIDA (RO8451) Recorrido:   Advogado(s):   FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS LUCAH FERRARI TREVISANE ROMA (RO15239) MONICA MARIA TREVISANE (RO2601) Recorrido:   MUNICIPIO DE ARIQUEMES   RECURSO DE: CSF COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2026 - Id 39d529d; recurso apresentado em 17/07/2026 - Id 8b95715). Representação processual regular (Id 31df52a). Depósito recursal recolhido nos termos do §7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Id 67b510b), considerando o valor da condenação imposta pela decisão de Id c03b2d1. Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o juízo de retratabilidade, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para que, nos termos do §6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresente(m) contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis.   CONCLUSÃO Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela egrégia Corte Superior Trabalhista. Dê-se ciência, na forma da lei. À Coordenadoria de Apoio Judiciária de 2º Grau, para providências.                     (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO             Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CSF COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP - FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS

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