Processo 0000207-59.1996.8.14.0006

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0000207-59.1996.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AV. PRESIDENTE VARGAS, 800, CENTRO, BELéM - PA - CEP: 66017-000 PARTE REQUERIDA: Nome: RUY CAVALCANTE DE ARAUJO SOBRINHO Endere�o: desconhecido Nome: PALMA DO PARA INDUSTRIA E COMERCIO SA Endere�o: desconhecido ASSUNTO: [Contratos Bancários] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DA AMAZÔNIA S/A – BASA (CNPJ nº 04.902.979/0001-44) em face de PALMA DO PARÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (CNPJ nº 07.914.773/0001-22), fundada em cédula de crédito industrial nº FII-ME-2124920002-6, emitida em 28/04/1992, garantida por hipoteca de bens imóveis e alienação fiduciária de bens móveis, figurando como avalistas EDGAR RODRIGUES DE AGUIAR (CPF nº XXX.XXX.XXX-XX) e MARIA HELENA SOUZA AGUIAR. No curso do feito, foram penhorados diversos bens imóveis e benfeitorias situados no loteamento Levilândia, no Município de Ananindeua/PA, inclusive galpão industrial onde operava a executada. Após a extinção dos embargos à execução, foi determinada a avaliação dos bens constritos, a qual restou infrutífera, pois o Oficial de Justiça não conseguiu localizar os imóveis nem a empresa no endereço indicado. Com a migração dos autos ao PJe, o exequente manifestou interesse no prosseguimento do feito, reiterando pedidos de constrição patrimonial e esclarecendo as dificuldades na localização dos bens. Destacam-se, para contextualização, as informações prestadas pelo exequente de que diversos imóveis e bens móveis foram penhorados na Rua Gurupá, nº 23-B, Levilândia, porém, na última diligência, o Oficial de Justiça não conseguiu localizar o endereço, tampouco houve êxito em pesquisas em ferramentas digitais, como o Google Maps. Sustenta que, em razão do longo tempo transcorrido, é provável que tenha havido alteração na numeração dos imóveis. Afirma ser necessária a obtenção de certidões atualizadas das matrículas imobiliárias, a fim de verificar eventual atualização da localização/numeração. Informa, ainda, que está realizando diligências para esclarecer a situação dos bens penhorados, com o objetivo de viabilizar a avaliação. O exequente também requereu medidas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI e SNIPER, tendo comprovado o recolhimento das custas para pesquisas patrimoniais eletrônicas, aptas a eventual utilização futura. Vieram os autos conclusos. Verifica-se a existência de pendências estruturais relevantes, que obstam o imediato deferimento das medidas constritivas requeridas. Constata-se inconsistência no cadastro do processo no sistema PJe, notadamente: inclusão indevida de RUY CAVALCANTE DE ARAÚJO SOBRINHO como executado, pessoa estranha à relação jurídica; ausência de cadastramento dos avalistas/coobrigados EDGAR RODRIGUES DE AGUIAR (CPF nº XXX.XXX.XXX-XX) e MARIA HELENA SOUZA AGUIAR, que figuram expressamente como garantidores da dívida; ausência de registro completo dos patronos da executada, embora já habilitados nos autos, quais sejam: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO SAMPAIO – OAB/PA 1499 – CPF nº…

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