Processo 0000207-85.2025.5.22.0001
TRT22 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000207-85.2025.5.22.0001 RECORRENTE: MISEL - MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO E SERVICO DE LIMPEZA EM PREDIOS LTDA RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO SALES GARCEZ E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 723b04e proferida nos autos. PROCESSO: 0000207-85.2025.5.22.0001 CLASSE JUDICIAL: Recurso Ordinário Trabalhista RECORRENTES: MISEL - MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO E SERVICO DE LIMPEZA EM PREDIOS LTDA, JANYELLE VIANA WEYNE Advogado(s): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO, OAB: 2209 RATZENBERGER DE SOUZA PEREIRA, OAB: 0019381 RICARDO FEITOSA REIS, OAB: 17977 WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO, OAB: 0003965 RECORRIDOS: MARIA DO SOCORRO SALES GARCEZ, UNIÃO FEDERAL (AGU) Advogado(s): JOAO FELIPE SOUZA ELVA DE SA, OAB: 0019602 JOSENILDO SABINO DA SILVA SANTOS, OAB: 20978 SONIA MARIA CARVALHO DE ALMEIDA, OAB: 0016626 DECISÃO 1. A parte recorrente interpôs agravo de instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos (IN 16, IV, TST). 3. Considerando que o juízo de admissibilidade é privativo do Tribunal ad quem (art. 897, §4º, da CLT), não cabendo a este Juízo deixar de encaminhar à instância superior o agravo de instrumento interposto da decisão que inadmite recurso de natureza extraordinária (inteligência da Súmula 727 do STF), determino a notificação da(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) e ao(s) recurso(s) de revista, dentro do prazo legal (IN 16, II, do TST), independentemente de cumprimento do depósito recursal previsto no art. 899, §7º, da CLT (Lei 12.275/2010 e Resolução 168/2010 do TST). 4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao C. Tribunal Superior do Trabalho. 5. Publique-se. Teresina, 23 de julho de 2026. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO SALES GARCEZ
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