Processo 0000207-86.2010.5.02.0383

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 0000207-86.2010.5.02.0383 RECLAMANTE: ELIANO AMARO SILVA RECLAMADO: FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbc9a44 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. IRAN CESAR DE OLIVEIRA DESPACHO  Id 9bc1a39: acolho a discriminação apresentada.  INSS devido: R$2.325,00 (base de cálculo: R$7.500,00). O valor deverá ser recolhido, no prazo de 30 dias, em guia própria (DARF), sob pena de execução. E ainda, em relação às contribuições previdenciárias, a(o) reclamada(o), no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de ofício para a Secretaria da Receita Federal, deverá observar os termos da Instrução Normativa 2.005/2021, eis que se trata de obrigação acessória. As contribuições previdenciárias deverão ser registradas no sistema eSocial e na DCTFWeb. Pontue-se que, as decisões que se tornaram definitivas a partir de 1º de outubro de 2023 deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. Os registros no eSocial serão feitos por meio dos seguintes eventos:         - “S-2500 - Processos Trabalhistas”;         - “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Os tributos escriturados no evento “S-2501” serão confessados na DCTFWeb, e deverá ser emitido o Darf com os valores para recolhimento. Decisões que se tornaram definitivas até o dia 30 de setembro de 2023, ainda que o recolhimento seja efetuado após 1º de outubro de 2023, deverão utilizar GFIP e GPS. No eSocial, o reclamado deverá enviar somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Nestes casos o reclamado não deverá enviar o evento “S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”, a fim de não confessar os débitos dos tributos por meio da DCTFWeb, pois o recolhimento já se efetivou (Darf, código 6092). OSASCO/SP, 16 de julho de 2026. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALVES SIMOES - FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - VANESSA DA SILVA MOTA

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