Processo 0000207-96.2026.5.08.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000207-96.2026.5.08.0015 RECLAMANTE: MARILIA DA PAIXAO FONSECA RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4c5339 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000207-96.2026.5.08.0015, EM QUE É RECLAMANTE MARILIA DA PAIXAO FONSECA E RECLAMADO MUNICÍPIO DE BELÉM, DECIDE O MM. JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE RECLAMATÓRIA E, NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO: DECLARAR I. A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS, O INÍCIO DO PACTO LABORAL EM 05/12/2012 E QUE O CONTRATO DE TRABALHO SEGUE VIGENTE. II. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE AGIR DO RECLAMANTE DAS PARCELAS ORA PLEITEADAS ANTERIORES A 11/03/2021, NOS TERMOS DO ART. 7º, XXIX, CF, DO ART. 11, I, DA CLT E DA SÚMULA Nº 308 TST; CONDENAR O RECLAMADO: I. NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR À RECLAMANTE O VALOR LÍQUIDO DE R$18.048,61, A TÍTULO DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTES DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (GRAU MÉDIO SOBRE O SALÁRIO BASE), MAIS REFLEXOS (FGTS DEVE SER DEPOSITADO EM CONTA), MAIS JUROS E CORREÇÃO NA FORMA DA LEI, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. II. NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO ADVOGADO DA RECLAMANTE, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DEVIDO À RECLAMANTE, CONFORME LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. III. NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM PROMOVER A INCORPORAÇÃO E O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONFORME PARÂMETROS DA FUNDAMENTAÇÃO, IMEDIATAMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA NO VALOR IDÊNTICO AO DA CONDENAÇÃO POR MÊS (SÚMULA 410 DO STJ), SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOB SUA RESPONSABILIDADE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE EXECUÇÃO, BEM COMO DEVE SER ABATIDO DO CRÉDITO DA RECLAMANTE A PARTE PREVIDENCIÁRIA E DO IRRF QUE LHE CABE, PARA RECOLHIMENTO PELA SECRETARIA DA VARA. CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE; CUSTAS PELO RECLAMADO NO VALOR DE R$537,50, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUÍDO O INSS PATRONAL, ISENTO NA FORMA DA LEI (ART. 790-A, I, DA CLT). DAR CIÊNCIA ÀS PARTES, ANTE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM DATA DIVERSA DA INICIALMENTE PREVISTA. NADA MAIS. /// PAULA MARIA PEREIRA SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA DA PAIXAO FONSECA

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