Processo 0000208-17.2016.8.05.0031
TJBA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Polo Passivo
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DECISÃO Inicialmente, registro que a presente decisão é proferida no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 TJBA PROTEGE - Análise de Medidas Protetivas, Amparo e Proteção Integral à Vítima Vulnerável, instituído pelo Decreto Judiciário nº 246, de 17 de março de 2026. A atuação deste Núcleo observa o Eixo III, destinado especificamente ao processamento e julgamento de demandas que envolvam crimes de violência sexual, priorizando a análise de processos eletrônicos paralisados ou sem movimentação no
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