Processo 0000208-17.2026.5.08.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000208-17.2026.5.08.0101 RECLAMANTE: DOMINGOS SILVA DE CARVALHO RECLAMADO: NAVEGACOES UNIDAS TAPAJOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afa2d5e proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos, etc. A Reclamada suscita preliminar de conexão entre a presente demanda e os processos nº 0000223-11.2026.5.08.0125 e nº 0000222-26.2026.5.08.0125, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA, requerendo a redistribuição dos autos, ao argumento de identidade de causa de pedir, substrato fático-probatório e risco de decisões conflitantes. Sem razão. Nos termos do art. 55 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, a conexão pressupõe identidade de pedido ou de causa de pedir apta a justificar a reunião dos feitos para julgamento conjunto. No caso dos autos, embora se verifique similitude fática entre as demandas mencionadas, observa-se que os processos envolvem reclamantes distintos, contratos de trabalho individualizados e análise própria das circunstâncias subjetivas relacionadas à penalidade aplicada, circunstâncias que afastam a imprescindibilidade de reunião dos feitos. Além disso, conforme informado pela própria Reclamada, ao menos uma das demandas apontadas como conexas já foi sentenciada, circunstância que inviabiliza a reunião processual pretendida, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. O mero risco abstrato de decisões eventualmente divergentes não constitui fundamento suficiente, por si só, para deslocamento de competência ou redistribuição processual, sobretudo diante da autonomia das relações jurídicas discutidas em cada reclamação trabalhista. Desse modo, rejeito a preliminar de conexão e o pedido de redistribuição dos autos. Por outro lado, no que se refere ao pedido subsidiário de utilização de prova emprestada, verifica-se que o art. 372 do CPC admite o aproveitamento de prova produzida em outro processo, desde que assegurado o contraditório e observada a pertinência com os fatos controvertidos da presente demanda. Assim, eventual aproveitamento de elementos probatórios produzidos nos autos mencionados poderá ser analisado oportunamente, caso reputado pertinente ao deslinde da controvérsia e observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Aguardem-se a audiência designada nos autos. Intimem-se. ABAETETUBA/PA, 15 de maio de 2026. DANIEL MENEGASSI REICHEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NAVEGACOES UNIDAS TAPAJOS S/A

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