Processo 0000208-31.2025.8.04.6400
TJAM • Apelação Cível
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Advogados
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FÉRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente
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