Processo 0000209-06.2022.8.25.0008

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27690/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824266 NÚMERO ÚNICO: 0000209-06.2022.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202290200090 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO - BRUNO FEIGELSON - OAB: 164272/RJ APELADO - JOSÉ PEREIRA SANTOS ADVOGADO - KETLEN TAINARA DOS SANTOS - OAB: 11452/SE CURADOR - IRENILDES NUNES MIRANDA SANTOS ADVOGADO - LIZANDRA KATHYLLE DOS SANTOS MARTINS - OAB: 14498/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (II) VERIFICAR O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (III) DETERMINAR SE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS, POR SI SÓ, GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO QUANDO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR (TEMA REPETITIVO 1.061/STJ).4. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, O QUE IMPLICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS.5. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ (EARESP 676.608/RS), APLICANDO-SE AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021.6. O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO AFETAM DIREITOS DA PERSONALIDADE OU A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONFIGURANDO, NO CASO CONCRETO, MERO DISSABOR A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS._____________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 373, II, 428, I E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, TEMA REPETITIVO 1.061; STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 7, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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