Processo 0000209-74.2026.5.06.0192

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATSum 0000209-74.2026.5.06.0192 RECLAMANTE: ALEXSANDRO FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO: CONSTRUTORA INGAZEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71361aa proferido nos autos. D E S P A C H O Trata-se de requerimento formulado pelo patrocínio da parte Reclamada, por meio do qual postula a realização da audiência UNA designada para o dia 09/06/2026 às 09:40 - por meio telepresencial, ao argumento de que tanto a sede da empresa quanto o escritório está localizado em cidade diversa da sede deste Juízo. Este magistrado reconhece os avanços tecnológicos e a normatização que viabiliza a realização de atos processuais por videoconferência, notadamente em conformidade com o disposto no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), e nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em especial a Resolução CNJ nº 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022), que disciplina o cumprimento digital de ato processual e a realização de audiências por videoconferência. Contudo, a adoção do formato telepresencial para as audiências, embora seja uma importante ferramenta à disposição do Poder Judiciário, submete-se à análise discricionária do julgador, que deve ponderar as particularidades do caso concreto, a natureza do ato e a eventual necessidade de contato direto com as partes e testemunhas, visando sempre à busca da verdade real e à garantia da paridade de armas. O §1º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 é claro ao dispor que "Compete ao juiz decidir sobre a conveniência da realização dos atos processuais por meio de videoconferência". No caso em tela, a audiência designada é UNA, momento processual de crucial importância para a colheita de provas orais, incluindo o depoimento pessoal das partes, por ventura necessário, e a oitiva de testemunhas. Em tais atos, o princípio da imediação ou imediatidade (contato direto do juiz com a prova) assume especial relevância, permitindo ao magistrado não apenas ouvir as declarações, mas também observar as reações e o comportamento dos depoentes, elementos que podem ser relevantes para a formação de seu convencimento. A modalidade presencial, neste particular, ainda se apresenta como a mais adequada para assegurar a plenitude da produção probatória e a percepção de nuances que podem ser perdidas no ambiente virtual. Ademais, o fato de o escritório patronal está situado em localidade diversa, por si só, não constitui fundamento jurídico suficiente para impor a alteração da modalidade da audiência, especialmente quando esta foi designada, em regra, para ser realizada de forma presencial. Ao aceitar o patrocínio de causa que tramita em comarca distinta daquela onde mantém sua residência ou escritório principal,  o profissional assume o ônus e a responsabilidade de comparecer aos atos processuais que exijam sua presença física, ou de substabelecer os poderes a colega que possa fazê-lo. A mera conveniência pessoal do profissional, com a devida vênia, não pode se sobrepor à organização judiciária e à forma de condução dos atos processuais definida pelo Juízo, observadas as normativas vigentes. Por fim, a manutenção da audiência em formato presencial visa garantir a isonomia entre todos os participantes do ato, incluindo a parte adversa e seu procurador, que podem ter se programado para o comparecimento físico, bem como assegurar a infraestrutura e a…

Ver a publicação completa →

O TRT6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.