Processo 0000209-91.2026.5.23.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000209-91.2026.5.23.0001 RECLAMANTE: EDUARDO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 018f59f proferido nos autos. DESPACHO   Considerando que a petição de id.fcb8b16 fora assinada apenas pela advogada do Autor e anexada aos autos pela advogada da Ré Multifazendas Gestão Empresarial LTDA, e tendo em vista a existência de mais uma Rénesta reclamatória trabalhista (TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA) ,  passo a deliberar: 1. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, informarem o tipo de responsabilidade (solidária ou subsidiária) da Reclamada TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA  em caso de inadimplemento ou mora no cumprimento do acordo. 1.1. Sendo atribuída responsabilidade à Reclamada TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA, esta deverá subscrever a minuta de acordo, sob pena de não homologação. 2. Deverão ainda as partes, em igual prazo,  mediante petição conjunta: 2.1. Procederem à discriminação de TODAS as parcelas que compõe o acordo celebrado, a fim de que seja verificada eventual incidência de contribuição previdenciária sobre o montante pactuado. 2.1.1. Assim, tendo informado que o valor acordado corresponde a R$ 27.000,00 (vinte mil reais),  sendo que  R$ 7.542,18 se refere ao FGTS e multa compensatória de 40% , deverão as partes informarem qual a natureza jurídica dos R$ 19.457,82  restantes. 2.2. Considerando o pedido de  expedição de alvará judicial para levantamento do FGTS, deverá ainda ser informado: 2.2.1 os dados do contrato de trabalho (data de admissão, data de demissão, nome da empregadora e respectivo CNPJ, bem como a forma de rescisão contratual); 2.2.2.  conta bancária de titularidade do Autor EDUARDO FERREIRA DA SILVA. 3. Prestadas as informações solicitadas, retornem-se os autos conclusos para deliberação. pr CUIABA/MT, 30 de abril de 2026. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MULTIFAZENDAS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

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